Câmara do TJ decide que empresa atacadista não pode conferir produtos, após cliente efetuar pagamento no caixa

A ação foi ajuizada com o objetivo de obstar que o Makro deixasse de conferir as mercadorias dos consumidores nas saídas de seus estabelecimentos, eis que tal prática estaria causando constrangimento e vexames, mesmos depois do pagamento dos produtos

MP pode requisitar inquérito sobre loterias, decide TJ

Construtora Ipê não consegue anular registro de marca de Ypê Engenharia

A Decisão é da 4ª turma do STJ.

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

A Terceira Turma não conheceu de recurso da trabalhadora, porque o entendimento pretendido por ela exigiria o reexame de fatos e provas

BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos

Para o relator do processo, ministro Caputo Bastos, não há, no caso, a possibilidade de verificar a efetiva jornada do trabalhador

Dono de relojoaria tem habeas corpus negado

Réu é acusado pela suposta prática do crime de receptação qualificada de joias furtadas

Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos

Projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos

Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga.

Indenização ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prescrição. Termo inicial.

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU

Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

Contrato de Locação da Unidade Franqueada

Por Daniel Cerveira

Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

Entenda as principais mudanças regulatórias ocorridas no Seguro Rural em 2021

O Seguro Rural é uma das mais importantes ferramentas de política agrícola, pois permite ao segurado proteger-se contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos climáticos adversos, entre outras causas que o exponham ao prejuízo financeiro.

OAB/SC obtém suspensão da empresa O Consultor por prática de advocacia ilegal

Sem advogados, a empresa pratica clandestinamente atividades privativas à advocacia, como emissão de procurações e contratos de honorários, além de captar clientela com publicidade irregular

CEF deve indenizar casa lotérica que teve permissão revogada sem motivo

A empresa entrou na Justiça após a CEF rescindir o contrato de permissão de serviços lotéricos, sem apresentar motivo algum

Estudo da cadeia produtiva baseia pacto nacional contra o trabalho escravo

Supermercado é condenado a indenizar por furto no estacionamento

Furto no estacionamento.

Brasil precisa dobrar investimento do PIB em infraestrutura para alcançar serviços satisfatórios, aponta pesquisadora

A afirmação é da discente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ana Maria Neiva

Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública

Cabe recurso da decisão.

Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público

A decisão foi unânime.